Reclamação Trabalhista - Contra Razões ao Recurso Ordinário

Retrocessos na Justiça gaúcha

Mutação Hermenêutica do STF: uma análise do HC 126.292-SP e a interpretação do cabimento de confirmação em segundo grau

O presente artigo analisa o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a execução provisória da pena e a mudança de entendimento acerca do princípio da presunção de inocência. O trabalho dispõe precipuamente acerca de importantes e relevantes assuntos diretamente ligados a temática. Desta forma, a modificação do entendimento da Suprema Corte implicou no clamor social em relação à segurança da coletividade, mas a de se questionar o sacrifício de questões processuais penais basilares no ordenamento jurídico pátrio.

O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada como Direito Humano

O presente trabalho possui como base de análise o reconhecimento do direito à alimentação como um direito humano na seara da segurança alimentar e nutricional, na garantia deste a toda a população. Os Direitos Humanos resguardam condições mínimas para que todo ser humano viva com dignidade, a alimentação, por ser essencial a subsistência possui suma importância. O Direito à Alimentação encontra alicerce de direito fundamental na Constituição Federal em seu artigo 6°, sendo um direito social vinculado a dignidade da pessoa humana, diante disso, passou a fazer parte de todo programa de saúde pública de um Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível para a dignidade humana.

A Ordem Urbanística e o Estatuto da Cidade

O presente trabalho discorre sobre a ordem urbanística e o Estatuto da Cidade, processo que tem como percursor a Constituição Brasileira de 1988, a qual rechaçou a base legal para o direito urbanístico brasileiro. Na promoção da gestão em atuar nas políticas de desenvolvimento, fortalecendo políticas públicas que estabelecem as funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade forma uma ferramenta da política urbana, como regulador das questões relacionadas a Ordem Urbanística.

Hipervulneraveis em pauta: O Idoso nas relações de consumo

O presente estudo dispõe da hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, eis que a proteção do consumidor é considerada um direito fundamental, por ser a parte vulnerável da relação prevista pelo constituinte. Conforme a evolução das relações de consumo, com o desenvolvimento dos meios de comunicação ocorreu a formação de uma nova classe, com especial necessidade de proteção, os idosos. Essa proteção visa  uma relação direta com o Estatuto do Idoso, com base nos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que endurece punição por contrabando

Com a sanção, que teve como base o Projeto de Lei 1.530/15, o motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos.

Juiz-Gestor: um novo paradigma

A atuação do Poder Judiciário muitas vezes é alvo de crítica por parte dos jurisdicionados e operadores do direito, o que evidencia a necessidade de mudança no Poder. Nesse cenário, a administração da justiça incumbe ao magistrado, que, empregando técnicas de gestão judiciária no âmbito de sua autonomia funcional, deve buscar uma correta aplicação dos recursos públicos a fim de prestar um serviço judiciário de qualidade, velando, assim, pelo direito fundamental do acesso à Justiça, eis a figura hodierna do juiz-gestor – objeto deste ensaio.

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário

A falência de uma empresa é extremamente impactante para o meio social, em especial em Municípios pequenos, cuja economia gira em torno, muitas vezes, de uma ou algumas empresas de porte considerável para aquela realidade. As mudanças legislativas implementadas com a revogação do vetusto Decreto-Lei nº 7.661/45 repercutiram positivamente no Poder Judiciário com a redução da decretação de falências e, até mesmo, do número de processos nessa seara.

A hediondez da lei dos crimes hediondos: da possibilidade da progressão de regime

Maurício Sant'Anna dos Reis, Advogado (OAB/RS 69.452), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais

Sigilo de antecedentes criminais

Gustavo de Souza Reis, Advogado, Pós graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unifran.

Cooperativas de Trabalho e os princípios do cooperativismo no Brasil

Roberta Alves Reis, estudante do 2º período de Direito. Faculdade do Espírito Santo - Faces

Aspectos da exclusão societária nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada

Rodrigo Reis Pastore, Edmundo Simone Neto - * Acadêmicos de Direito da UNIVALI São José.

Por que é fundamental falar de saúde mental nas organizações?

MAPA alerta para o boom de casos de doenças provocadas pela pandemia; organizações podem sofrer colapsos com falta de profissionais.

A possibilidade de aumentar a incidência de responsabilização dos sócios nas empresas de responsabilidade ltda

A sociedade por quotas é uma sociedade de tipo societário com uma ampla abrangência no nosso país, que adota o princípio de limitar a responsabilidade dos acionistas pelas obrigações da sociedade ao valor social, que corresponde ao valor das ações de cada um dos sócios responsáveis pelo pagamento. capital, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. No entanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados sem limitação, tais como atos incompatíveis com o objetivo social da empresa ou atos que violam a lei e o contrato social por envolverem abuso de poder. Assim, para atingir o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário abordar, ainda que superficialmente, alguns tópicos, tais como: Evolução histórica do direito econômico; o novo Código Civil e Teoria da Empresa, os conceitos de empresa e empresário e as espécies deste último, classificando-se, incluindo os empresários, em  personificados  e não pessoais; o nome da sociedade de responsabilidade limitada, sua abreviatura histórica, de princípios e legislativa; para, em seguida, passar ao tema principal deste estudo, que é demonstrar a possibilidade de extensão da responsabilidade dos sócios de uma sociedade em comandita. No entanto, percebe-se que a abordagem dessas exceções é necessária para conhecer os atuais empreendedores, pois a correta identificação e análise do tratamento do tema permite evitar que os empreendedores enfrentem a fragilidade geral de limitar sua obrigação de capital subscrito. O método de pesquisa utilizado é bibliográfico e documental. A abordagem baseada em dados é qualitativa.

Projeto quer anular proibição de prescrição de anabolizantes por médicos

Entidade acredita que proibição levará pacientes para o mercado clandestino e alerta para riscos do uso de hormônios sem acompanhamento médico.

"HÁ VAGAS PARA A CIDADANIA"

O texto enfoca o atual momento político e conjuntural, hoje vivenciado no país, buscando fazer um chamamento, aos leitores sobre espaços que surgem e que devem ser ocupados em tais momentos. Conclama ainda aos estudantes de Direito a repensarem valores, buscando uma dissociação do que se ensina e a realidade da Advocacia

A importância da Gestão e Orçamento no Judiciário Nacional

O Judiciário, enquanto instituição de caráter jurídico-constitucional, político e social, responsável pela entrega da prestação jurisdicional à população no modo e tempo adequados, recebe como principal crítica na atualidade a morosidade no desempenho do seu mister. Dessa forma, urge ao Poder a aplicação de gestão e de investimentos adequados para que ele seja o promotor primeiro do acesso à Justiça, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Erro de tipo e erro de proibição: uma abordagem didática dos institutos

O presente ensaio se propõe a traçar para a comunidade acadêmica, de forma sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição, tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente.

A Lei de Registros Públicos (LRP) e o Instituto da Dúvida Inversa

Inexorável concluir pelo não cabimento da propalada dúvida inversa, diante da disciplina específica relativa ao procedimento de dúvida descrito no art. 198 usque 207, da Lei Registrária, além de a própria Lei dos Notários e Registradores (Lei n.º 8.935/94) vedar implicitamente tal procedimento.